Legislação
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Resolução GECEX Nº 724 DE 15/05/2025Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 DE 14/05/2025Torna pública a proposta de fixação do processo produtivo básico - PPB de medidor de vazão volumétrico de água, baseado em técnica digital.
Portaria CGSN Nº 51 DE 09/05/2025Altera a Portaria CGSN Nº 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Comunicado BACEN Nº 43176 DE 14/05/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de maio de 2025.
Portaria CGSN Nº 35 DE 26/10/2022Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Instrução Normativa BCB Nº 621 DE 13/05/2025Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB Nº 468/2025.
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal SRRF04/DISIT Nº 4017 DE 12/05/2025Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. MODALIDADE DE CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). PERCENTUAL APLICÁVEL.
Solução de Consulta COSIT Nº 76 DE 09/05/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro real. Acordo de compartilhamento de custos e despesas. Pessoas Jurídicas reunidas em associação sem fins econômicos. Dedução de despesas. Reembolsos.
Comunicado BACEN Nº 43171 DE 13/05/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11 e 12 de maio de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 74 DE 17/04/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ recuperação judicial. Deságio. Receita tributável. Momento da ocorrência do fato gerador.