Notícias Técnicas
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Lei Geral se reverte em benefícios para a sociedade
O estímulo às micro e pequenas empresas é o foco da Lei Complementar Federal 123/2006, mas os ganhos não ficam centrados apenas nos empreendimentos
16/10/2013 -
PIS e COFINS – Crédito Presumido – Instituição
O crédito presumido poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS e COFINS.
16/10/2013 -
Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras
O banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinham por objetivo o aperfeiçoamento pessoal e profissional do empregado.
16/10/2013 -
Operadora de telemarketing consegue integração do período de treinamento ao contrato de trabalho
A partir dos depoimentos das testemunhas ele constatou que a trabalhadora ficou à disposição da empresa e sujeita às ordens dos superiores no período de treinamento.
16/10/2013 -
CONTRIBUIÇÃO: Prazo para pagamento da competência de setembro termina hoje (15)
Contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%
15/10/2013 -
Receita paga 5º lote de restituição do IR 2013 nesta terça-feira
Também será liberado o pagamento de lotes residuais de anos anteriores.
15/10/2013 -
Quase 8 milhões de MPEs estão cadastradas no Simples Nacional
Destas, 3.403.076 foram registradas no regime de MEI (Microempreendedor Individual).
15/10/2013 -
Lei de recuperação salva mais empresas em dificuldades
Além da previsão legal, outros fatores tem impulsionado o restabelecimento de empresas no mercado.
15/10/2013 -
Só 1% das empresas sai da recuperação judicial no Brasil
Índice é bem inferior ao dos Estados Unidos, onde cerca de 30% das companhias conseguem emergir da crise sem ir à falência
15/10/2013 -
IRPJ – Rateio de Despesas Comuns – Dedutibilidade
Outra condição é que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes.
15/10/2013 -
Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio
Em sua defesa, a reclamada arguiu a prescrição bienal do direito de ação do reclamante.
15/10/2013 -
Acerto rescisório envolve pagamento das verbas, entrega de guias e homologação
A empregadora foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8° da CLT.
15/10/2013 -
Receita Federal oferecerá aplicativo para restituir tributos pagos a mais
A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País.
14/10/2013 -
TRF admite Receita quebrar sigilo sem autorização
A decisão rejeitou, por 17 votos a um, uma arguição de inconstitucionalidade movida por um acusado de crime tributário e falsidade ideológica.
14/10/2013 -
INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento
A primeira instância considerou que houve o descumprimento do acordo de parcelamento por parte do INSS e o decorrente aumento da dívida, onerando, ilegalmente, o devedor.
14/10/2013 -
Governo enquadra Receita e tenta abafar crise após parcelamento de dívidas
Após afirmarem que programas do governo de renegociação de débitos de empresas e bancos são ‘ineficazes’ e ‘políticos’, dois subsecretários da Receita Federal voltam atrás e dizem que não há descontentamento do órgão com as medidas
14/10/2013 -
Governo muda apuração de crédito tributário para cadeia da soja
Os percentuais serão diferentes conforme o produto.
14/10/2013 -
Fisco exclui ICMS do cálculo de PIS-Cofins para importação
A Receita Federal perdeu um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma empresa que questionou a cobrança do PIS e da Cofins sobre as importações, incluindo o valor do ICMS.
14/10/2013 -
Estado de alerta via telefone móvel caracteriza sobreaviso
A empresa alegava que o empregado não ficava aguardando ordens da reclamada, nem era obrigado a permanecer em sua residência ou em outro local.
14/10/2013 -
Salário menor pode ser fixado se empregado pedir redução de jornada
Ao julgar o caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da empresa e considerou que não houve redução ilegal de salário.
14/10/2013