Notícias Técnicas
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Imposto de Renda
O entendimento está na Solução de Consulta Interna nº 12, de 2013.
22/07/2013 -
JT anula ato que impediu contratação de candidato aprovado em concurso público
A ECT alegou que a fase do exame médico pré-admissional é de caráter eliminatório, conforme disposto no Edital, e está de acordo com o artigo 168 da CLT.
22/07/2013 -
Pedreiro consegue adicional de transferência pelo deslocamento para várias cidades durante obras
Ficou provado que a família do trabalhador permanecia em Timóteo e que as mudanças do local de prestação de serviços dependiam do cronograma de serviços de cada obra.
22/07/2013 -
Receita Federal cria nova versão do termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico
Deverá também informar números celulares para recebimento de SMS com até nove dígitos, de acordo com o calendário de alterações divulgado pela Anatel.
19/07/2013 -
Maioria das pequenas atrasa pagamento ao deixar Simples
Segundo ele, uma empresa, que fatura R$ 180 mil, paga uma alíquota de 4,5% sobre esse montante.
19/07/2013 -
INSS tem nova regra para trabalho antes dos 16 anos
A mudança acabou com uma exceção aplicada pelo órgão, que garantia a contagem a partir dos 12 anos de idade para trabalhos exercidos em qualquer época.
19/07/2013 -
Nova regra de capital pode afetar crédito para pequenas empresas
Todo mundo sabe do risco maior que pequenas e médias representam.
19/07/2013 -
Contadores vão reescrever o bê-á-bá
A abrangência dos conceitos sendo discutidos dá uma ideia da relevância do debate do tema o futuro da contabilidade societária mundial.
19/07/2013 -
Lucro Real – Solução de Divergência – Tributos com Exigibilidade Suspensa
Solução de Divergência Cosit 9/2013,
19/07/2013 -
Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva
Com isso, um eletricista da Cemig receberá diferenças de adicional de periculosidade, considerando a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas salariais.
19/07/2013 -
Professor tem direito a recebimento de adicional noturno
Afinal, o que importa: o horário trabalhado ou a função do profissional?
19/07/2013 -
Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais
No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.
18/07/2013 -
TRF1: deixar de anotar Carteira de Trabalho não é crime
Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS.
18/07/2013 -
Confissão de dívida não impede restituição
Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.
18/07/2013 -
Benefício Previdenciário: Alterado dispositivo da IN 45/2010 que trata da idade mínima para filiação ao RGPS
Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013
18/07/2013 -
Cancelamento de telefone será pela web
Anatel pretende criar um sistema de cancelamento automático dos contratos, para que o cliente não precise passar por atendentes de call center
18/07/2013 -
Cálculo das horas de percurso para quem recebe por produção não segue OJ 235 do TST
Para a relatora, essa orientação não é aplicável aos casos em que o trabalhador recebe horas de percurso.
18/07/2013 -
Vendedor acidentado forçado a trabalhar no período de afastamento será indenizado
Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências.
18/07/2013 -
HomologNet exigirá certificado digital a partir de setembro
Utilizar o certificado ICP-Brasil no Homolognet significa, para o MTE, a ampliação da rede de serviços oferecidos à sociedade.
17/07/2013 -
Aviso prévio, FGTS e INSS menor valerão só em 2014
Lei complementar ainda vai à Câmara e só entrará em vigor 120 dias após promulgação
17/07/2013