Notícias Técnicas
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Resolução CGSN Nº 168 DE 20/04/2022
Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.
25/04/2022 -
CAS debaterá correção monetária de débitos trabalhistas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado fará uma audiência pública na próxima quinta-feira (28), às 10h30, para debater o PLS 396/2018 — projeto de lei que determina a correção de débitos trabalhistas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)...
25/04/2022 -
Análise e concessão de benefícios poderão ser agilizadas pelo INSS
Edição extra do Diário Oficial publica medidas
25/04/2022 -
Banco deverá indenizar correntista por retirada de quantia fraudulenta via pix
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco Santander a pagar danos morais a um correntista que teve valores subtraídos da conta, por meio de transferências via pix.
25/04/2022 -
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
22/04/2022 -
IR 2022: Receita Federal corrige falha técnica após pane no programa de declaração
Contribuinte que estiver com a versão 1.0 terá que realizar manualmente a atualização 1.3 para preencher os dados do documento
22/04/2022 -
Adiado o início das fases de envio de folhas de pagamento e de eventos de SST para órgãos públicos e organizações internacionais
Publicada portaria conjunta que prorrogou o início da 3ª fase – eventos de folhas de pagamento – para 22/08/2022. Os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho serão transmitidos a partir de 01/01/2023.
22/04/2022 -
Lira quer incluir Refis de grandes empresas e dívidas com eSocial na MP do Fies
Objetivo é acelerar a tramitação, pois o projeto do Senado que trata do programa de refinanciamento de dívidas foi descartado por ficado muito amplo
22/04/2022 -
Receita Federal atualiza modelo de dados para lojas francas de fronteira terrestre
Versão 1.7 do modelo de dados foi publicado nesta quarta-feira.
22/04/2022 -
FPM: segundo decêndio de abril é 33,9% maior do que no mesmo período de 2021
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até esta segunda-feira (18), 52 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM se não regularizarem suas pendências
22/04/2022 -
Pesquisa Pronta destaca limitações ao direito de propriedade e critérios para majorante em crime tributário
A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
22/04/2022 -
eSocial - Prorrogado início da 3ª fase (folha de pagamento) para órgãos públicos
Foi prorrogado para 22 de agosto de 2022 (fatos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022) o início do envio dos eventos da 3ª fase (folha de pagamento) pelos entes públicos, integrantes do 4º grupo do eSocial.
20/04/2022 -
Receita se mantém contra o RELP. Empresas recorrem à Justiça
Um mês depois de regulamentado o programa de reescalonamento de dívidas do Simples Nacional e nada de a Receita Federal liberar o sistema para que as empresas façam adesão ao chamado RELP.
20/04/2022 -
SST: Alteradas várias Normas Regulamentadoras (NR)
A Portaria MTP nº 806-2022 altera a redação de diversas Normas Regulamentadoras (NR) da SST (saúde e segurança no trabalho).
20/04/2022 -
SST: Alteradas várias Normas Regulamentadoras (NR)
A Portaria MTP nº 806-2022 altera a redação de diversas Normas Regulamentadoras (NR) da SST (saúde e segurança no trabalho).
20/04/2022 -
Primeira Seção definirá em repetitivo a legalidade de prazo máximo para pedido de seguro-desemprego
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de seguro-desemprego quando apresentado fora do prazo de 120 dias...
20/04/2022 -
Portaria do Ministério Da Economia traz o dia 22/04 como ponto facultativo
A Portaria ME Nº 3413 DE 18/04/2022, alterou a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021...
20/04/2022 -
Fim da Espin: o que muda para empresas e funcionários?
No dia 17 de abril, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que o governo vai editar em breve um decreto normativo nos próximos dias declarando o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – Espin.
20/04/2022 -
Refis do MEI: além de aumentar imposto de bancos, governo deve cortar incentivo a refrigerantes
O governo deve aliar o aumento do imposto cobrado sobre os bancos e o corte do incentivo tributário de fabricantes de concentrados de refrigerantes ...
19/04/2022 -
Saiba o que muda nas relações trabalhistas com o fim do estado de emergência de Covid-19
As normas estabelecidas pela emergência em saúde poderão perder a validade
19/04/2022