É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.

A partir de 17 de janeiro, inicia-se o prazo para empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente a 2016. A entrega é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo junto à Receita Federal no ano

Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) , a proposta do governo é frustrante por não contemplar grande número de empresas

Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Acórdã

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que determina o uso obrigatório de crachás com identificação de nome completo e número de matrícula por funcionários que prestem atendimento ao público em empresas. O texto ainda obriga as empre

Atualmente não há norma trabalhista que trate especificamente da Gestão de Cargos e Salários. No entanto, indiretamente, há princípios que acabam por proteger o trabalhador de certas incoerências ou distorções que possam ocorrer em suas remunera

Ao contrário do que pensa alguns empresários, o profissional da área contábil / fiscal não é o responsável pelo suporte do sistema gratuito de emissão da NFe e do CT-e disponibilizado pelo governo

Entidades empresariais dizem que o país perde com seus feriados, só que a conta está errada

O Governo federal, por meio da Medida Provisória nº 766/2017, publicada no DOU desta quinta-feira (05/01), instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazen

Por enquanto, a Receita não vai exigir os registros mais complexos, que obrigam as empresas a detalhar os insumos utilizados na produção de todos os bens

Na mesma data, também ocorre o vencimento da guia relativa ao 13° salário dos trabalhadores domésticos

Julgamento de questão que pode revogar Súmula do TST e permitir que empresas terceirizem atividade-fim não foi realizado em 2016 e será maior destaque do próximo ano na Suprema Corte

O Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista, também amplia os contratos temporários dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. A pr

A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do Art. 11, inciso III, da Lei 9.613/1998

A partir 2016 começaram a valer as regras de cálculo do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Depois do Simples, desoneração da folha é o que mais pesa no caixa do governo

Obter a rentabilidade esperada e administrar de forma eficaz é o desafio que todo empreendedor espera de um negócio. Quando ele enxerga a contabilidade como um recurso valioso para uma boa gestão, o desafio passa para as mãos do profissional que faz e

A Receita Federal editou regras que irão facilitar a identificação de beneficiários finais de empresas e melhorar a troca de informações fiscais entre países

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, fixou o prazo de entrega da Dirf-2017, relativa às informações do ano-calendário de 2016, para o dia 15/02/2017. Houve, portanto, uma antecipação do prazo em relaçã

Deputados federais e organizações afirmam que proposta da minirreforma trabalhista vai abrir rombo na legislação e levar à falência milhares de empresas especializadas nesse segmento