Notícias Técnicas
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Empresa deverá pagar diferenças salariais com base nos instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços
Pelo princípio da territorialidade, devem ser aplicados os instrumentos coletivos da categoria do trabalhador vigentes no local da prestação de serviços.
06/11/2013 -
Começa a ser implantada a versão 3.10 da Nota Fiscal eletrônica
Especialista destaca alterações decisivas trazidas pelo novo leiaute
05/11/2013 -
Governo quer início da folha de pagamento digital em 2014
eSocial deverá aumentar arrecadação em pelo menos R$ 20 bilhões ao ano.
05/11/2013 -
Regras e prazos para o Refis são anunciados
Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008
05/11/2013 -
BC regulamenta pagamento via celular e cartão pré-pago
Os normativos definem as atribuições de operadoras de telefonia móvel, bancos e empresas não financeiras para oferecer o serviço.
05/11/2013 -
Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF
A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.
05/11/2013 -
Novo Código Comercial poderá fomentar crescimento econômico do país, afirma jurista
O jurista disse ter havido interesse do Banco Mundial em contribuir, da maneira mais conveniente, para o debate sobre a legislação do setor.
05/11/2013 -
Cobrança da taxa Sati é indevida e gera restituição dobrada
Sob pena de não concluir o negócio, o comprador pagou a taxa. Mas entendeu que a cobrança era indevida.
05/11/2013 -
Empregado que recebeu férias sem usufruir tem reconhecido direito ao mês trabalhado
É que as férias visam primordialmente a preservar a saúde física e mental do trabalhador.
05/11/2013 -
Sistema de rastreamento via satélite possibilita fiscalização da jornada do motorista
A Turma considerou que não havia impossibilidade de fiscalização da jornada do motorista, a qual que se confunde com a própria movimentação do veículo.
05/11/2013 -
FAP/2014 – Prazo de Contestação
Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.
04/11/2013 -
STF mantém regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas
A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo.
04/11/2013 -
Selic é teto para taxa de juros em débitos do ICMS
A Zabeu pedia a exclusão dos juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei estadual 6.374/1989, com redação dada pela Lei 13.918/2009.
04/11/2013 -
Novas garantias a empregados domésticos tendem a fechar postos de trabalho, dizem especialistas
Segundo a PME, houve redução de 164 mil postos de trabalho no serviço doméstico no período (queda de 10,6%)
04/11/2013 -
Confissão judicial expressa do preposto faz presumir como verdadeiro salário alegado pelo trabalhador
O empregado ajuizou a ação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego
04/11/2013 -
Juíza indefe pedido de indenização por estabilidade gravídica feito a um mês do fim do período estabilitário
A decisão contraria a jurisprudência dominante sobre o tema e o entendimento consolidado nas Súmulas nº 244, II, e nº 396, I, do TST
04/11/2013 -
Demitidos terão novo contrato de rescisão a partir de hoje
Empresas que não adotarem o novo formulário poderão prejudicar o trabalhador
01/11/2013 -
Seguro-desemprego pode exigir curso de qualificação já no 1º pedido
Segundo o ministro, essas despesas devem ficar entre R$ 45 bilhões e R$ 47 bilhões neste ano, o que representa quase 1% do Produto Interno Bruto (PIB).
01/11/2013 -
Vence dia 7 de novembro/2013 o prazo para recolhimento
Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento.
01/11/2013 -
Lucro Real/2014 – Obrigatoriedade
A partir de 01.01.2014, estarão obrigadas à opção pelo Lucro Real as seguintes pessoas jurídicas:
01/11/2013