Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.-
MP que estende adesão ao Refis beneficia bancos e seguradoras
O Congresso tem até o dia 16 para aprovar a MP ou o texto perde a validade.
05/09/2013 -
IRPF – Ganho de Capital – Residente ou Domiciliado no Exterior
Solução de Divergência Cosit 16/2013
05/09/2013 -
Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela
A reclamante alegou que recebeu gratificação pelo exercício da função de confiança de caixa executivo por mais de dez anos.
05/09/2013 -
Turma absolve empregado de pagamento da multa prevista no artigo 940 do Código Civil
Com base nesse dispositivo, um servente de pedreiro foi condenado na Justiça do Trabalho a pagar em dobro o valor que havia cobrado indevidamente do patrão a título de férias, 13º salário e FGTS.
05/09/2013 -
Turma afasta multa do CPC por atraso no pagamento de dívida trabalhista
Segundo a CLT, apenas nos casos omissos na legislação trabalhista é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
05/09/2013 -
Alterações na legislação do Simples Nacional
Resolução nº 109
04/09/2013 -
Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise
A Lei do Refis da Crise permite que o contribuinte escolha o débito a ser inserido no programa.
04/09/2013 -
Cronograma do e-Social poderá sofrer mudanças
Entretanto, o mesmo ainda poderá sofrer mudanças, pois será avaliado pelo Comitê Gestor do e-Social.
04/09/2013 -
Comissão reabre prazo de adesão ao Refis da crise
O relatório foi aprovado ontem por unanimidade em comissão mista do Congresso.
04/09/2013 -
Auditoria ganha força com o Sped
O profissional responsável pela auditoria externa nas empresas de grande porte deve ser cadastrado no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)
04/09/2013 -
JT determina pagamento de tempo gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa como extra
Ou seja, fazem parte da jornada de trabalho e devem ser devidamente remunerados.
04/09/2013 -
Turma autoriza que empregado em estado de necessidade levante depósito recursal em execução provisória
Citando doutrina, o desembargador frisou ser de induvidosa aplicabilidade ao caso o artigo 475-O do CPC, por força do artigo 769 da CLT
04/09/2013 -
Empresas devem se cadastrar no Recopi
A medida está valendo desde ontem. O sistema foi criado para possibilitar aos Fiscos um maior controle sobre a isenção tributária do papel.
03/09/2013 -
Lucro presumido leva a escrituração integral
Com a aprovação do projeto, todas as empresas ficam obrigadas à contabilidade completa
03/09/2013 -
Escrituração Contábil Digital: Disponibilizada nova versão do PVA da ECD - Versão 3.1.2
Essa nova versão tem por finalidade corrigir problema relacionado à assinatura da escrituração.
03/09/2013 -
Declaração de Benefícios Fiscais: Novas disposições sobre a apresentação
Instrução Normativa RFB nº 1.389/2013 - DOU 1 de 02.09.2013
03/09/2013 -
Dívidas de IR sobre lucros no exterior poderão ficar livres de multa e juros
O passivo, que supera R$ 70 bilhões, pode ser reduzido para até R$ 25 bilhões, segundo a proposta do governo federal.
03/09/2013 -
Estado não pode restringir emissão de nota fiscal
No caso, devido a um débito em aberto, a Secretaria de Fazenda de São Paulo reduziu a autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF) de uma transportadora de 3 mil para apenas 50 por quadrimestre.
03/09/2013 -
Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo se discutida em juízo a existência da relação de emprego
Para o sindicato, o fato de as verbas rescisórias passarem a ser devidas somente por força da decisão judicial que reconheceu o vínculo de emprego afastaria a obrigação de pagamento da multa.
03/09/2013 -
JT concede horas extras a motorista carreteiro que tinha horário controlado pela empresa
Em seu recurso, a ré contestou a condenação, insistindo em que não havia controle da jornada de trabalho do motorista.
03/09/2013