Portanto, a natureza da parcela é indenizatória e não salarial.

Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs um limite à multa aplicada pelo Fisco pelo não pagamento de tributos

O regime unifica o pagamento de oito tributos cobrados das micro e pequenas empresas (MPEs) pela União, estados e municípios

O prazo para entrega da EFD-Contribuições encerra-se amanhã, dia 14.08.201

Considera-se pagamento o meio utilizado, nos termos do Código Civil, para extinguir a obrigação, que pode ser representado por uma soma em dinheiro, ou pela conversão da dívida em capital social da mutuária.

Ao mesmo tempo, a complexidade da nova sistemática ainda assusta empresários e contadores.

O texto aprovado altera a lei tributária 7.713/88 e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), que hoje preveem a incidência do IR sobre esses benefícios.

A lei prevê essa possibilidade caso seja comprovada ausência ou impedimento dos outros órgãos competentes para a função.

Dois projetos irão pautar a discussão dos parlamentares sobre a forma como é corrigido o benefício

Essa é apenas uma das medidas de corte de despesa adotadas pelo governo para equilibrar as contas públicas

A mudança, retroativa a 2009, aumentará o passivo de empresas em todo o País

O STJ julgou, na semana passada, um recurso especial do Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Dentre as alterações, destacamos que a pessoa jurídica beneficiária do Padis deverá investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas no País

Os pagamentos efetuados através de cheque obrigam o empregador a assegurar ao empregado:

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora para votação em Plenário.

E foi justamente a inobservância dessa proibição que levou a empregada de uma rede de lanchonetes a pleitear a rescisão indireta de seu contrato na Justiça Trabalhista.

No bloco J da ECF deve ser apresentado o mapeamento do plano de contas contábil para o plano de contas referencial.

Confira nosso artigo e entenda as obrigações de cada tipo de contribuinte dentro desse modelo:

A partir da e-Financeira, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) poderá ser descontinuada em 2016.

O conselheiro do CFC Osvaldo Cruz disse que “só irão se utilizar do Prorelit as pessoas jurídicas que são detentoras de prejuízos fiscais e com poucas chances de sucesso no litígio administrativo ou judicial”.