Notícias Técnicas
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CAE rejeita inclusão automática do IR de eleitos na malha fina
Pelo projeto de lei, as declarações de imposto de renda de quem tem mandato eletivo seriam incluídas automaticamente na "malha fina" da Receita Federal.
14/08/2013 -
Sucesso faz 86 mil MEI virarem microempresas
Aumento no faturamento e novas contratações ampliam o número de microempreendedores individuais que evoluíram à condição de microempresa
14/08/2013 -
Sentença exclui ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
Decisão foi baseada no julgamento do Supremo sobre PIS-Cofins Importação
14/08/2013 -
Seguradoras oferecem cobertura específica para contadores
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional garante a profissionais autônomos e escritórios de contabilidade a indenização de valor gerado em decorrência de erros ou omissões ocorridos durante a prestação do serviço
14/08/2013 -
Prefeituras que não adotarem Lei Geral da Pequena Empresa serão punidas
O objetivo principal é efetivar a adoção e aplicação pelas prefeituras
14/08/2013 -
Receita menor em tesouraria reduz lucro de banco médio
De acordo com o balanço divulgado, no primeiro semestre de 2013 as receitas com tesouraria representavam 11,5% do total e recuaram para 0,4%
14/08/2013 -
Base do governo negocia alternativa a veto que mantém adicional de 10% do FGTS
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que os parlamentares da base do governo negociam junto ao Executivo uma alternativa ao veto da presidente Dilma Rousseff
14/08/2013 -
Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade
"Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador".
14/08/2013 -
Trabalhador acidentado tem direito a indenização do período da garantia de emprego mesmo após fechamento da empresa
O encerramento das atividades da empresa torna impossível o retorno ao trabalho do empregado acidentado.
14/08/2013 -
Receita Federal passa a centralizar cálculo do impacto das desonerações
Outros órgãos ou entidades poderão fazer essas estimativas, mas elas terão que ser avalizadas pela Receita, de acordo com a portaria.
13/08/2013 -
Por erro da Receita, Justiça ordena emissão de certidão
A Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas pela empresa em declarações entregues ao Fisco.
13/08/2013 -
Remessa ao exterior é isenta de IR
A questão, discutida há mais de dez anos por contribuintes e Receita Federal, é milionária.
13/08/2013 -
Alterada norma que disciplina incidência de PIS-Pasep/Cofins devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas
Instrução Normativa nº 1.382/2013
13/08/2013 -
Fazenda não prevê novas reduções de tributos no curto prazo
Novas reduções de tributos passarão a constar em um relatório bimestral.
13/08/2013 -
Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Da mesma forma, se o serviço de faxina for prestado dessa maneira a uma empresa, não haverá vínculo, que aí já não seria doméstico, mas comum.
13/08/2013 -
Professora receberá aumento concedido durante aviso prévio que coincidiu com férias letivas
Ao examinar recurso ordinário da instituição educacional, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou correta a condenação.
13/08/2013 -
Multa do FGTS pode acabar em 4 anos
A presidente Dilma Rousseff foi consultada e autorizou sua equipe a prosseguir no debate.
12/08/2013 -
Justiça entende que empresa deve fiscalizar segurança de empregados
Os equipamentos são obrigatórios em atividades que envolvam riscos de acidente ou possam ser prejudiciais à saúde, como nas áreas de engenharia, construção, telefonia e frigoríficos.
12/08/2013 -
Prática contábil ajuda lucro de empresas
Contabilidade de hedge permite que companhias compensem efeito do dólar na dívida com efeito positivo da moeda sobre exportações
12/08/2013 -
Inclusão no Simples deve formalizar 95% das sociedades
O regime inclui, também, na sua sistemática de recolhimento, a Contribuição Previdenciária patronal, mas os advogados não serão abrangidos devido a uma emenda no projeto feita no Senado.
12/08/2013