Notícias Técnicas
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Comissão de Conciliação Prévia é opcional para solução de conflitos trabalhistas
Base: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.139/STF, de 01.08.2018 (DOU de 07.08.2018).
21/08/2018 -
Funrural – Constitucionalidade
Bases: RE/STF n.º 718.874/RS, artigo 25 da Lei 8.212/1991 e Solução de Consulta Cosit 92/2018.
21/08/2018 -
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 27/08
Ambiente de testes ficará indisponível no dia 27/08, das 08h às 17h.
21/08/2018 -
Prorrogada a vigência da medida provisória do Pert
Foi prorrogada a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União.
20/08/2018 -
Devolução da diferença do ICMS: substituição tributária
A recusa fiscal na devolução do excesso de imposto recolhido pelo contribuinte afronta todos os princípios gerais de direito, violando inclusive o dispositivo constitucional que limita o poder de tributar do Estado.
20/08/2018 -
Caracterização do cargo de confiança e a reforma trabalhista
Os denominados “Cargos de Confiança” , também conhecidos como Cargos de Gestão ou Gerência, são muito comuns na estrutura organizacional das empresas brasileiras.
20/08/2018 -
MEI pode aderir a débito automático para os parcelamentos
Está disponível uma nova funcionalidade para os parcelamentos convencional e especial do MEI, o débito automático.
20/08/2018 -
Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
Em nova norma, o fisco diz que se o frete na exportação de mercadorias é isento de imposto, as empresas não podem se aproveitar do creditamento
20/08/2018 -
Receita Federal lança novo Portal do NAF
Plataforma mais funcional já está disponível
20/08/2018 -
Variações Cambiais: Contribuinte Pode Optar pelo Regime de Tributação
Bases: MP 2.158-35/2001, art. 30 e parágrafos, Decreto 8.451/2015, art. 1º e parágrafos, IN RFB 1.079/2010, art. 5º, parágrafo único, art. 5º-A e parágrafos e art. 8º, parágrafo único e Solução de Consulta Cosit 359/2017.
20/08/2018 -
Caracteriza Fraude e Gera Vínculo se o Aprendiz Exerce as Mesmas Atividades do Empregado
A jovem foi contratada como aprendiz por uma associação, pelo período de 05/10/2011 a 07/07/2014, para prestar serviços em prol de uma instituição financeira.
20/08/2018 -
Receita Federal disponibiliza consulta pública ao CNPJ dos candidatos das Eleições 2018
Após a apresentação do registro de candidatura à Justiça Eleitoral, a Receita Federal atribui ao candidato um número de CNPJ.
20/08/2018 -
Créditos de PIS e Cofins decorrentes de royalties
Para finalidade de creditamento de PIS e Cofins o TRF1, reconheceu que os Royalties foram considerados insumos pela empresa franqueada a franqueadora, pois este foi considerado um gasto necessário ao desenvolvimento empresarial.
20/08/2018 -
Aplicativo da Receita permite ao contribuinte acompanhar processos
Ao todo, são mais de 2,5 mil tipos de processos ou dossiês digitais que poderão ser consultados a partir do aplicativo
17/08/2018 -
eSocial: parceria entre empresas e funcionários deve ser ainda mais reforçada
O eSocial, projeto do Governo Federal já conhecido, quevisa reunir todas as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias relativas a toda mão de obra remunerada, com ou sem vínculo empregatício, tem gerado muitas discussões entre as empr
17/08/2018 -
EFD ICMS/IPI – Publicados Manual de Orientação e Guia Prático para 2019
Foi publicado o Ato Cotepe 44/2018, que torna público o Manual de Orientação do Leiaute (Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001) e a versão atualizada do Guia Prático da EFD, com as especificações do leiaute 013, válido a partir de 1º de janeir
17/08/2018 -
Governo prorrogará pela quinta vez prazo de adesão a Refis do Funrural
Pela quinta vez, o governo concordou em conceder mais prazo para produtores e empresas do agronegócio aderirem ao Refis criado em janeiro deste ano para parcelar dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que somam cerca de R$
17/08/2018 -
Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono
Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CA
17/08/2018 -
Alerta: Férias Pagas com Cheque
O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado através de cheque, uma vez que esta forma de quitação não contraria lei federal.
17/08/2018 -
Consulta ao SERASA/SPC - É Ato Discriminatório na seleção de pessoal?
Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago.
16/08/2018